Aguarde...
Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, e dá outras providências.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Dispoe sobre a obrigatoriedade da instalaçao pelos bancos e demais estabelecimentos de credito, de sanitarios e bebedouros destinados aos seus usuarios.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição de balanças eletrônicas em supermercados, para uso público do consumidor em geral, e dá outras providências.
Dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Carregando...